{"id":10880,"date":"2025-02-05T08:41:55","date_gmt":"2025-02-05T11:41:55","guid":{"rendered":"https:\/\/acrisure.com.br\/insights\/?p=10880"},"modified":"2026-02-03T10:41:47","modified_gmt":"2026-02-03T13:41:47","slug":"marco-legal-dos-seguros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrisure.com.br\/insights\/marco-legal-dos-seguros\/","title":{"rendered":"Marco Legal dos Seguros: o que mudou com a lei 15.040\/24"},"content":{"rendered":"

[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”Post” _builder_version=”4.19.4″ custom_padding=”0px||0px||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_row admin_label=”Post” _builder_version=”4.27.3″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” width=”100%” custom_padding=”0px||0px||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text admin_label=”Conte\u00fado” _builder_version=”4.27.3″ _module_preset=”default” text_letter_spacing=”1px” custom_margin=”||||false|false” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n

A Lei 15.040\/24<\/a>, que entrar\u00e1 em vigor em 9 de dezembro de 2025, representa um marco no setor de seguros no Brasil. Com o objetivo de modernizar as regras e trazer mais transpar\u00eancia para as rela\u00e7\u00f5es entre seguradoras e segurados, a nova legisla\u00e7\u00e3o traz mudan\u00e7as que merecem ser analisadas com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lei 15.040\/24: novas regras para o setor de seguros no Brasil<\/strong><\/h2>\n
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  1. Proibi\u00e7\u00e3o do cancelamento unilateral do contrato<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Uma das mudan\u00e7as mais importantes \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do cancelamento unilateral do contrato por parte da seguradora. Essa medida garante maior seguran\u00e7a para o segurado, que n\u00e3o poder\u00e1 mais ter seu contrato cancelado de forma arbitr\u00e1ria pela seguradora.<\/p>\n

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    1. Presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do segurado<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Se houver diverg\u00eancia entre as informa\u00e7\u00f5es do contrato e outras fornecidas pela seguradora, prevalecer\u00e1 o texto que for mais favor\u00e1vel ao segurado. Isso refor\u00e7a a confian\u00e7a no segurado e garante que ele n\u00e3o seja prejudicado por informa\u00e7\u00f5es conflitantes.<\/p>\n

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      1. Question\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de riscos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        A seguradora s\u00f3 poder\u00e1 afirmar que houve omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte do segurado se tiver feito perguntas claras e diretas no question\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de riscos<\/a>. Essa medida evita acusa\u00e7\u00f5es vagas e garante que o segurado seja responsabilizado apenas pelas informa\u00e7\u00f5es que realmente forneceu.<\/p>\n

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        1. Agravamento de risco<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          O segurado dever\u00e1 avisar a seguradora sobre qualquer aumento de risco assim que souber. A seguradora ter\u00e1 20 dias para ajustar o contrato, um prazo maior do que o anterior, que era de 15 dias. Isso garante que o contrato seja atualizado conforme as novas condi\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n

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          1. Clareza nas exclus\u00f5es de cobertura<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            As exclus\u00f5es de cobertura dever\u00e3o ser explicadas de forma clara e detalhada no contrato, sem deixar d\u00favidas. Isso garante que o segurado saiba exatamente quais riscos n\u00e3o s\u00e3o cobertos pelo seguro.<\/p>\n

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            1. Prazo para avalia\u00e7\u00e3o da proposta<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              O prazo para a seguradora avaliar a proposta de seguro foi ampliado de 15 para 25 dias. Se a seguradora n\u00e3o der resposta nesse tempo, a proposta ser\u00e1 considerada automaticamente aceita. Isso torna o processo de contrata\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pido e garante que o segurado receba uma resposta dentro do prazo.<\/p>\n

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              1. Prazo para pagamento de sinistros<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                A seguradora ter\u00e1 30 dias para pagar o sinistro. Se precisar de documentos adicionais, ela ter\u00e1 5 dias para solicitar ao segurado. Se o prazo de 30 dias expirar sem o pagamento, a seguradora precisar\u00e1 pagar com juros. Isso garante que o segurado receba a indeniza\u00e7\u00e3o de maneira r\u00e1pida e eficiente.<\/p>\n

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                1. Altera\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  O prazo para o segurado entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a seguradora mudou. Antes, come\u00e7ava a contar na data do sinistro; agora, come\u00e7a na data em que a seguradora nega o pagamento. Essa mudan\u00e7a beneficia o segurado, dando mais tempo para buscar seus direitos na Justi\u00e7a.<\/p>\n

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                  1. Cobran\u00e7a de pr\u00eamios e atrasos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    A seguradora est\u00e1 proibida de receber pr\u00eamios<\/span>