[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”Post” _builder_version=”4.19.4″ custom_padding=”0px||0px||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_row admin_label=”Post” _builder_version=”4.19.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” width=”100%” custom_padding=”0px||0px||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text admin_label=”Conte\u00fado” _builder_version=”4.27.5″ _module_preset=”default” text_letter_spacing=”1px” custom_margin=”||||false|false” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Em 7 de junho, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), publicou a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 408, que define os procedimentos para que as pessoas interessadas tenham acesso \u00e0s vistas e c\u00f3pias de processos administrativos, reuni\u00e3o com particulares, que consiste em tratar de determinado assunto pessoalmente com um representante da ANS, e emiss\u00e3o de certid\u00f5es. Conhe\u00e7a, abaixo, os procedimentos para cada tipo de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C\u00f3pias de Processos<\/p>\n
1_ Para solicitar c\u00f3pia de um documento \u00e9 preciso preencher um formul\u00e1rio (anexo 1 da RN 408), anexar c\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o do requerente ou procura\u00e7\u00e3o, protocolar e enviar esse material para a ANS por correio, e-mail ou por meio de um posto f\u00edsico;
2_ O pedido ser\u00e1 encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, que analisar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o e ir\u00e1 emitir uma resposta em cinco dias corridos a partir da data do protocolo;
3_ Se as informa\u00e7\u00f5es forem sigilosas ou o requerimento estiver em desacordo com a norma, o pedido pode ser indeferido, cabendo ao solicitante entrar com recurso;
4_ Se deferida, a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 anexada ao processo e \u00e9 emitida uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) com o valor das c\u00f3pias e postagem para pagamento.<\/p>\n
Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento, a c\u00f3pia ser\u00e1 disponibilizada em at\u00e9 cinco dias \u00fateis. A entrega pode ser por via eletr\u00f4nica, correio ou retirada no posto da ANS no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, sob pena de descarte.<\/p>\n
Vistas de Processos<\/p>\n
1_ O processo de solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante aos passos 1, 2 e 3 da solicita\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias acima;
2_ Se o pedido for deferido, o solicitante ser\u00e1 chamado ao local para realizar a vista e assinar um comprovante que teve acesso ao processo ou documento.<\/p>\n
A normativa determina que as vistas devem ser sempre nas depend\u00eancias da ANS.<\/p>\n
Reuni\u00f5es com Particulares<\/p>\n
1_ Para esse tipo de solicita\u00e7\u00e3o o interessado deve preencher o formul\u00e1rio (anexo II da RN 408), indicando sua qualifica\u00e7\u00e3o, forma de contato, sugest\u00e3o de data e hora para a reuni\u00e3o (respeitando o prazo de 6 dias \u00fateis a partir da data do protocolo), assunto a ser tratado, o interesse do requerente, n\u00famero do processo ou documento relacionado e qualifica\u00e7\u00e3o dos eventuais acompanhantes
2_ Anexar junto ao formul\u00e1rio preenchido uma c\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o do requerente ou procura\u00e7\u00e3o, protocolar e enviar esse material para a ANS por correio, e-mail ou por meio de um posto f\u00edsico;
3_ Assim que recebido o pedido, a Ag\u00eancia dever\u00e1 emitir uma resposta em no m\u00e1ximo cinco dias \u00fateis;
4_ Se deferido, o interessado ser\u00e1 contatado para confirmar local, data e hora da reuni\u00e3o que, por ter car\u00e1ter oficial, ser\u00e1 preferencialmente realizada nas depend\u00eancias da ANS em hor\u00e1rio comercial;
5_ Ao final da reuni\u00e3o ser\u00e1 registrada uma ata que dever\u00e1 ser assinada pelos presentes.<\/p>\n
Esses processos n\u00e3o se aplicam \u00e0s reuni\u00f5es com a Procuradoria Federal junto \u00e0 ANS, pois estas t\u00eam uma norma pr\u00f3pria a ser seguida.<\/p>\n
Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es<\/p>\n
1_ Para solicitar a emiss\u00e3o de certid\u00f5es \u00e9 preciso preencher o formul\u00e1rio (anexo III da RN 408), anexar uma c\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o do requerente ou procura\u00e7\u00e3o, protocolar e enviar esse material para a ANS por correio, e-mail ou por meio de um posto f\u00edsico;
2_ Recebido o pedido, a Ag\u00eancia dever\u00e1 responder a solicita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 quinze dias corridos.<\/p>\n
Se deferido, o solicitante ser\u00e1 contatado pela ANS para retirar a certid\u00e3o.<\/p>\n
Casos Excepcionais<\/p>\n
Os pedidos urgentes ou com prioridades legais devem apresentar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria no momento do requerimento, apresentando o prazo pretendido;<\/p>\n
Para solicita\u00e7\u00f5es que envolvam os preceitos da Lei de Transpar\u00eancia o procedimento a ser aplicado \u00e9 o da pr\u00f3pria lei.<\/p>\n