[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”Post” _builder_version=”4.20.0″ custom_padding=”0px||0px||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_row admin_label=”Post” _builder_version=”4.19.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” width=”100%” custom_padding=”0px||0px||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text admin_label=”Conte\u00fado” _builder_version=”4.27.3″ _module_preset=”default” text_letter_spacing=”1px” custom_margin=”||||false|false” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n
A reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017), que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 11 de novembro, traz importantes modifica\u00e7\u00f5es \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, entre elas, a mais relevante para o mercado segurador, a aceita\u00e7\u00e3o do Seguro Garantia Judicial em processos trabalhistas.<\/p>\n
Este produto, utilizado em a\u00e7\u00f5es trabalhistas sob aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil desde 2007, passa a ser tratado expressamente nos artigos 882 e 899 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente quando se refere \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do seguro como garantia em dep\u00f3sitos recursais.<\/p>\n
Os custos desses dep\u00f3sitos s\u00e3o fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), atualmente est\u00e3o em R$ 9.189 para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, e em R$ 18.378 para recursos direcionados aos tribunais superiores. Em alguns casos, dependendo de demanda judicial, \u00e9 necess\u00e1rio realizar mais de um dep\u00f3sito em uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, se a empresa entrar com recurso diante de uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, ela precisa fazer outro dep\u00f3sito, gerando um somat\u00f3rio que no longo prazo pode trazer impactos financeiros negativos.<\/p>\n
A grande novidade trazida pela reforma \u00e9 que com as mudan\u00e7as na lei, ao entrar com um recurso contra decis\u00f5es judiciais, as empresas n\u00e3o precisam mais fazer os dep\u00f3sitos em dinheiro, basta utilizar o seguro garantia judicial. Com ele, a seguradora oferece ao tribunal a garantia de que o valor do dep\u00f3sito recursal ser\u00e1 integralizado ao final do processo. Se a empresa n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial, a seguradora ser\u00e1 acionada para fazer o pagamento por meio do seguro.<\/p>\n
Isso, al\u00e9m de evitar o ac\u00famulo de demandas judiciais, favorece a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia, por n\u00e3o comprometer as finan\u00e7as das empresas e ter um custo menor quando comparado a outras modalidades de garantias.<\/p>\n
Seguro Garantia Judicial<\/p>\n
O seguro garantia judicial \u00e9 uma\u00a0alternativa de garantia dos d\u00e9bitos judiciais e substitui o dep\u00f3sito em dinheiro, penhora de bens ou fian\u00e7a banc\u00e1ria em todas as esferas judiciais (c\u00edveis, tribut\u00e1rias e trabalhistas). O produto, al\u00e9m de ter contrata\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de ap\u00f3lice r\u00e1pidas, torna o processo mais eficiente ao n\u00e3o comprometer o caixa ou investimentos da empresa.<\/p>\n
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Mudan\u00e7as na Lei Trabalhista estabelecem a utiliza\u00e7\u00e3o de Seguro Garantia Judicial para dep\u00f3sitos recursais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4731,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[71],"tags":[9],"class_list":["post-4729","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguros-garantia","tag-rh"],"yoast_head":"\n