Desde 1º de agosto, estão em vigor os novos valores dos depósitos recursais aplicáveis aos recursos trabalhistas.
A atualização foi publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 e reajusta os limites previstos no artigo 899 da CLT, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre julho de 2025 e junho de 2026.
A mudança merece atenção das empresas que possuem ações trabalhistas em andamento, pois o depósito recursal é um dos requisitos para a interposição de determinados recursos na Justiça do Trabalho.
Novos valores dos depósitos recursais 2026
Confira a comparação entre os limites aplicados em 2025 e os valores atualizados, que passaram a vigorar em agosto de 2026.
| Tipo de Recurso | Valor até jul/26 | Valor a partir de ago/26 | Valor com 30% adicionais* |
|---|---|---|---|
| Recurso Ordinário | R$ 13.813,46 | R$ 14.411,57 | R$ 18.735,04 |
| Recurso de Revista e Embargos | R$ 27.627,66 | R$ 28.823,14 | R$ 37.470,08 |
| Recurso em Ação Rescisória | R$ 27.627,66 | R$ 28.823,14 | R$ 37.470,08 |
| Recurso Extraordinário | R$ 27.627,66 | R$ 28.823,14 | R$ 37.470,08 |
*O acréscimo de 30% pode ser exigido em situações específicas previstas na legislação, especialmente quando houver condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
Seguro garantia judicial como alternativa ao depósito recursal
Para empresas que possuem ações trabalhistas em andamento, a atualização dos depósitos recursais pode influenciar o planejamento financeiro, a estratégia de defesa e a gestão das contingências judiciais, especialmente quando há um grande volume de processos.
Em muitos casos, o seguro garantia judicial pode substituir o depósito recursal, desde que atendidos os requisitos legais e aceito pelo Judiciário. Ao preservar o capital que ficaria vinculado ao processo, a modalidade contribui para manter o fluxo de caixa da empresa, sem comprometer a garantia da execução.
Além do ganho financeiro, o seguro amplia a previsibilidade dos custos e oferece mais flexibilidade para a administração das demandas judiciais.
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Crescimento das ações trabalhistas no Brasil
O crescimento do número de ações trabalhistas tem ampliado os desafios das empresas na gestão do contencioso e dos recursos financeiros. Em 2025, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 4,3 milhões de novos processos, um aumento de 7% em relação a 2024.
Diante desse cenário, instrumentos como o seguro garantia judicial ganham espaço por permitir uma gestão mais eficiente das garantias processuais, preservando o caixa das empresas sem comprometer a segurança jurídica. Faça uma cotação em 3 minutos.
