Seguro Garantia: como funciona e quais são as modalidades?

23 de fevereiro de 2022

Tempo estimado de leitura: 7 minutos

Contratos, processos judiciais, operações aduaneiras e licitações podem exigir que uma empresa apresente uma garantia para assegurar o cumprimento de determinada obrigação.

Dependendo do instrumento utilizado, a empresa pode precisar imobilizar dinheiro, oferecer bens ou comprometer sua capacidade de crédito. Nesse contexto, o Seguro Garantia pode ser uma alternativa para cumprir a exigência sem utilizar diretamente esses recursos.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados, o Seguro Garantia tem como objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado. Portanto, se ocorrer o inadimplemento de uma obrigação coberta, a seguradora responde conforme as condições e o valor máximo estabelecidos na apólice.

Atualmente, a principal norma regulatória do produto é a Circular Susep nº 662/2022, em vigor desde maio de 2022. Desde 1º de janeiro de 2023, as seguradoras não podem comercializar novos contratos em desacordo com suas disposições.

Como o Seguro Garantia pode preservar o caixa?

O Seguro Garantia é uma das formas de prestar garantia. Dependendo da situação, também podem ser admitidos instrumentos como caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária.

A contratação do seguro pode evitar a imobilização direta de recursos e preservar linhas bancárias para capital de giro, investimentos, pagamento de fornecedores e expansão.

Entretanto, a apólice não libera automaticamente valores ou garantias já apresentados. A substituição depende da legislação aplicável, do contrato, do edital, do processo e, quando necessário, da aceitação do credor ou da autoridade competente.

Além disso, o Seguro Garantia não elimina a obrigação principal da empresa. Ele garante o cumprimento de obrigações específicas, conforme o que estiver definido na apólice.

Quem participa do Seguro Garantia?

A operação envolve três participantes principais:

Tomador: devedor da obrigação garantida. Em geral, é a empresa que solicita a emissão da apólice e paga o prêmio.

Segurado: credor da obrigação e beneficiário da garantia.

Seguradora: empresa que garante o cumprimento da obrigação coberta até o valor máximo previsto na apólice.

A Circular Susep nº 662/2022 também denomina como objeto principal a relação jurídica que gera direitos e obrigações entre o segurado e o tomador. Pode ser um contrato, edital, processo judicial ou outra relação jurídica.

Por sua vez, a corretora apoia a empresa na análise da obrigação, na negociação com as seguradoras, na emissão e na gestão das apólices.

O seguro precisa cobrir todo o contrato?

Não necessariamente. A Circular Susep nº 662/2022 permite que o seguro garanta todas as obrigações do objeto principal ou apenas determinadas obrigações, fases, etapas ou entregas.

No entanto, se a apólice não cobrir todas as obrigações, essa limitação deve aparecer em destaque no documento. Além disso, o valor da garantia representa o valor máximo que poderá ser pago pela seguradora em caso de sinistro.

Por isso, a empresa deve verificar se a apólice corresponde exatamente à exigência prevista no contrato, edital ou processo.

Quais são as principais modalidades de Seguro Garantia?

As condições específicas do Seguro Garantia variam conforme a natureza da obrigação coberta. A Circular Susep nº 662/2022 deixou de trabalhar com modelos padronizados obrigatórios e ampliou a liberdade contratual para o desenvolvimento de clausulados.

Assim, os nomes comerciais das modalidades podem variar entre seguradoras. O elemento central é identificar qual obrigação está garantida e em quais condições.

Garantia de proposta em licitação

A garantia de proposta, conhecida no mercado como Bid Bond, busca assegurar obrigações assumidas pelo participante durante a licitação.

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, ela pode ser exigida no momento da apresentação da proposta como requisito de pré-habilitação. Seu valor não pode superar 1% do valor estimado da contratação.

A garantia busca proteger a Administração, por exemplo, diante da recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato ou da falta de apresentação de documentos necessários à contratação.

Garantia de execução contratual

A garantia de execução, também conhecida como Performance Bond, protege o segurado diante do descumprimento das obrigações cobertas em contratos de obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Nas contratações públicas submetidas à Lei nº 14.133/2021, a Administração pode exigir garantia de até 5% do valor inicial do contrato. Com justificativa baseada na complexidade técnica e nos riscos envolvidos, esse percentual pode chegar a 10%.

Além disso, o prazo da apólice deve ser igual ou superior ao prazo do contrato principal. Caso o prazo contratual seja alterado, a apólice também precisa ser ajustada por meio de endosso.

Garantia com cláusula de retomada

Em contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a Lei nº 14.133/2021 permite que o edital exija Seguro Garantia com cláusula de retomada, também chamada de step-in, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.

Nessa estrutura, diante do inadimplemento do contratado, a seguradora pode assumir a execução e concluir o objeto, conforme as regras e condições aplicáveis.

Portanto, a cláusula de retomada não é uma característica automática de todo Performance Bond. Ela depende de previsão no edital e de estruturação específica da apólice.

Garantia de adiantamento de pagamento

Essa modalidade protege os valores antecipados pelo segurado ao tomador para a realização do contrato.

Por exemplo, uma empresa pode adiantar recursos para que o contratado compre matérias-primas ou mobilize equipamentos. Caso o adiantamento não seja utilizado conforme a obrigação garantida, a apólice poderá responder nos limites e condições contratados.

Nas licitações públicas, a Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração exija garantia adicional como condição para a realização de pagamento antecipado.

Garantia de retenção de pagamentos

Em alguns contratos, o contratante retém parte dos pagamentos como garantia do cumprimento das obrigações.

Quando admitido pelo contrato, o Seguro Garantia pode substituir essa retenção. Dessa forma, o tomador pode receber os valores sem esperar o término de todo o período contratual, enquanto o segurado mantém a garantia especificada na apólice.

Contudo, essa substituição depende da concordância do segurado e das regras do contrato principal.

Garantia de manutenção corretiva

Essa modalidade pode garantir obrigações de correção de defeitos de responsabilidade do tomador após a conclusão ou entrega do objeto.

Entretanto, sua extensão depende do contrato e do clausulado da apólice. Portanto, a cobertura deve indicar claramente o período de manutenção, os serviços garantidos e as situações que caracterizam inadimplemento.

Seguro Garantia Judicial

O Seguro Garantia Judicial pode assegurar obrigações discutidas em processos judiciais, respeitando a legislação processual e os requisitos exigidos pelo juízo.

Entretanto, a apresentação de uma apólice não significa aceitação automática nem liberação imediata de dinheiro, bens ou outras garantias existentes. A substituição depende de decisão judicial e do cumprimento dos requisitos aplicáveis ao processo.

Seguro Garantia Judicial Trabalhista

Na Justiça do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho permite a substituição do depósito recursal e da garantia da execução por fiança bancária ou Seguro Garantia Judicial.

O uso da modalidade é disciplinado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, alterado em 2020. Entre as exigências estão a apresentação da apólice, a comprovação de seu registro na Susep e a certidão de regularidade da seguradora.

Além disso, a apólice precisa cumprir integralmente os requisitos trabalhistas. Em maio de 2026, por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida como depósito recursal uma apólice que continha cláusulas capazes de desobrigar a seguradora do pagamento. Como consequência, o recurso foi considerado deserto.

Por isso, a substituição depende da validade da apólice e do atendimento às exigências processuais.

Seguro Garantia Judicial Fiscal

No âmbito federal, a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro Garantia perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A norma substituiu a Portaria PGFN nº 164/2014.

O seguro pode garantir débitos inscritos ou em vias de inscrição na dívida ativa da União ou do FGTS, em execução fiscal ou em negociação administrativa.

Além disso, a Portaria permite a oferta antecipada para determinados débitos ainda não inscritos, quando houver intenção de discussão judicial após o encerramento definitivo do contencioso administrativo ou renúncia à discussão nessa esfera.

Quando o débito estiver ajuizado, a oferta ou renovação ocorre na execução fiscal. Nos demais casos previstos pela norma, o procedimento pode ser realizado pelo portal Regularize.

Também houve uma atualização em 2026 no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. A Portaria Normativa PGF/AGU nº 95/2026 alterou as condições de aceitação do Seguro Garantia e da fiança bancária pela instituição em processos judiciais, arbitrais e administrativos. Entre as mudanças, a norma afastou o acréscimo geral de 30% sobre o valor garantido, mantendo-o em situações específicas, como a substituição de penhora.

Assim, a regra aplicável varia conforme o credor público, o tipo de débito e o processo envolvido.

Seguro Aduaneiro

O Seguro Aduaneiro pode ser utilizado para garantir determinadas obrigações tributárias relacionadas a regimes aduaneiros.

Na admissão temporária para utilização econômica, por exemplo, ele pode assegurar o pagamento dos tributos que ficaram suspensos durante o regime. A oferta e a aceitação da apólice seguem atualmente a Portaria RFB nº 315/2023, além da Circular Susep nº 662/2022 e das demais normas aplicáveis.

A apólice deve observar requisitos como valor garantido, atualização automática, identificação do processo ou declaração e situações caracterizadoras do sinistro.

Além disso, a Receita Federal esclareceu que, em seu âmbito, a apólice de Seguro Garantia deve ter vigência mínima de cinco anos, salvo a exceção aplicável ao seguro aduaneiro para habilitação comum no despacho de remessas expressas. Na admissão temporária, sua data de vencimento não pode ser anterior ao fim do prazo autorizado para permanência do bem no país.

Portanto, a descrição antiga, que agrupava admissão temporária, trânsito aduaneiro, drawback, valoração e courier como se funcionassem da mesma maneira, estava ampla demais. Cada operação exige análise regulatória própria.

Garantia imobiliária e para loteamentos

O Seguro Garantia também pode ser estruturado para obrigações relacionadas a empreendimentos imobiliários e à execução de infraestrutura de loteamentos.

Nesses casos, porém, a apólice precisa refletir exatamente as obrigações assumidas no contrato, como conclusão de obras, cronograma de execução ou implantação de redes de água, esgoto e outras estruturas.

O Seguro Garantia sempre é mais vantajoso que a fiança bancária?

Não existe uma resposta única. Em muitos casos, o Seguro Garantia preserva linhas bancárias e reduz a imobilização de recursos. Entretanto, a decisão deve considerar:

  • custo da apólice;
  • capacidade aprovada pela seguradora;
  • contragarantias exigidas;
  • prazo de emissão;
  • valor e duração da obrigação;
  • requisitos do edital, contrato ou processo;
  • condições de renovação;
  • exigências do credor ou da autoridade competente.

Consequentemente, a comparação não deve se limitar à taxa nominal. Uma garantia mais barata pode não ser adequada se não cumprir as regras necessárias ou não acompanhar toda a vigência da obrigação.

O que analisar antes de contratar?

Antes da emissão, a empresa deve identificar com precisão:

  • o objeto principal;
  • a obrigação garantida;
  • o segurado e o tomador;
  • o valor máximo da garantia;
  • o prazo da obrigação;
  • os critérios de inadimplemento e sinistro;
  • as regras de renovação e atualização;
  • a possibilidade de alteração do contrato principal;
  • as exigências legais da modalidade.

A Circular Susep nº 662/2022 admite ainda a previsão de franquia ou prazo de carência e permite a inclusão de terceiros como beneficiários. Por isso, esses pontos também devem ser verificados no clausulado.

Seguro Garantia como estratégia financeira

O Seguro Garantia pode apoiar a gestão do capital corporativo. No entanto, o ganho depende de uma análise técnica, jurídica e financeira adequada.

Por isso, empresas com grande volume de contratos, licitações ou processos devem mapear:

  • cauções em dinheiro;
  • depósitos judiciais e recursais;
  • fianças bancárias;
  • bens oferecidos como garantia;
  • limites aprovados pelas seguradoras;
  • datas de vencimento e necessidade de renovação;
  • contratos que aceitam substituição de garantias.

A Acrisure conta com estrutura especializada em garantias, crédito e risco jurídico, além de gestão de limites, condições, renovações e carteira de apólices.

Fale com um especialista em Seguro Garantia e avalie quais modalidades são adequadas às obrigações da sua empresa.

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