Nova lei estabelece critérios para avaliar a qualidade dos serviços de saúde

29 de outubro de 2026

Tempo estimado de leitura: 2 minutos

A avaliação da qualidade da assistência hospitalar ganhou um novo marco regulatório no Brasil. A Lei nº 15.524/2026 instituiu a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, que estabelece análises periódicas dos serviços e a divulgação dos resultados. 

Os atributos de qualificação que servirão de base para esse processo serão definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A legislação também prevê multa diária de R$ 5 mil para o descumprimento das regras, com possibilidade de aumento em até 100 vezes para garantir sua eficácia, de acordo com a situação econômica do prestador.  

Essas multas podem ser aplicadas em conjunto com outras penalidades. Isso inclui a responsabilização por danos aos pacientes e por descumprimento das normas da ANS e de proteção ao consumidor. 

Quais critérios serão considerados na avaliação dos serviços de saúde 

Embora os indicadores e a metodologia ainda dependam de regulamentação, a lei estabelece cinco diretrizes mínimas para orientar esse processo de avaliação.  

Entre os aspectos previstos estão: 

  • Segurança do paciente, com adoção de tratamentos efetivos e respaldados por evidências científicas;
  • Disponibilidade adequada de recursos assistenciais, incluindo equipes, estruturas e processos de cuidado compatíveis com a demanda dos pacientes;
  • Cuidado centrado no paciente, considerando suas necessidades ao longo do atendimento;
  • Equidade na assistência, sem distinções relacionadas a gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica; 
  • Cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

Essas diretrizes formam a base da estratégia e deverão orientar a definição dos indicadores utilizados para medir a qualidade dos serviços de saúde. 

Estratégia de avaliação também alcança os serviços públicos de saúde 

Embora tenha sido criada para a assistência prestada pela iniciativa privada, a legislação também determina a avaliação dos estabelecimentos públicos de saúde e a divulgação dos resultados. 

A forma de aplicação desses procedimentos, no entanto, ainda dependerá de regulamentação específica. 

Como será conduzida a avaliação dos serviços de saúde? 

Além de definir os padrões de qualidade e os atributos de qualificação, a Anvisa será responsável por coordenar a implementação da estratégia. A lei também prevê a participação dos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, conforme regulamentação. 

Outro aspecto considerado é o aproveitamento de avaliações externas de acreditação como elemento complementar na análise da qualidade assistencial. Essas certificações, porém, não substituem inspeções, fiscalizações ou outras atividades conduzidas pelos órgãos competentes. 

Divulgação dos resultados amplia a transparência para empresas e gestores de benefícios 

A publicação periódica dos resultados das avaliações está entre os principais mecanismos previstos pela nova legislação. A proposta é ampliar a transparência sobre a qualidade assistencial e facilitar o acesso a informações relacionadas ao desempenho das instituições. 

Para operadoras de saúde, empresas e gestores de benefícios, a disponibilização desses dados poderá agregar novos critérios à análise da rede credenciada, influenciando os processos de contratação, credenciamento e renovação de parcerias.

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